Abrir um CNPJ como MEI é um processo simples, mas envolve algumas responsabilidades essenciais. Confira o passo a passo para se formalizar:

Passo a Passo para Abrir um MEI:

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é acessível e rápida, mas é importante estar ciente das obrigações que vêm com essa decisão. Como MEI, você será responsável por:

  • Pagamento do DAS MEI: Contribuição mensal que inclui INSS, ISS e ICMS.
  • Declaração Anual de Faturamento: Relatório anual obrigatório.
  • Emissão de Notas Fiscais: Necessária ao prestar serviços para outras empresas.
     

Como Formalizar-se como MEI:

  1. Atendimento Presencial: Compareça ao SEBRAE Aqui Assis com seus documentos pessoais originais e cópias (RG, CPF ou CNH) e o carnê do IPTU do imóvel onde sua empresa será registrada. Caso não possua o carnê, solicite uma ficha espelho do imóvel na Prefeitura Municipal de Assis. É necessário também ter a senha do GOV.BR.
  2. Participação na Orientação para Formalização: A participação em uma sessão de orientação é obrigatória e ocorre todas as terças-feiras (exceto feriados) na sala de treinamentos da ACIA. Verifique a disponibilidade de datas antecipadamente.
  3. Formalização Imediata: Se todos os documentos exigidos forem apresentados, a formalização poderá ser concluída no mesmo dia da orientação. Caso contrário, será necessário retornar ao SEBRAE Aqui Assis posteriormente para finalizar o processo.
     

Após a Formalização:

Após a formalização, o próximo passo é comparecer novamente ao SEBRAE Aqui Assis para o cadastro e orientação sobre a emissão de notas fiscais de serviço. Se você for contribuinte do ICMS, também poderá solicitar o certificado digital na ACIA para a emissão de notas fiscais de comércio.

Lembre-se: A formalização como MEI é o primeiro passo para transformar seu negócio em uma realidade. O SEBRAE Aqui Assis está à disposição para apoiar sua jornada empreendedora!

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